norma nº 1798/2020

teta
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1798/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e tres mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e
tres mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.030 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 — 291 — 1934 — Material de consumo R$ 40.000,00
4.4.90.52 — 294 — 1934 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.04 - Menor Aprendiz
3.3.90.39 — 267 — 1000 — Outros Serviços de terceiros PJ R$ 13.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superavit Financeiro exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
SUperavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1000 R$ 13.000,00
Fonte 1934 R$ 70.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de junho de 2020.
Vitorino, 17 de junho de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br
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