| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 teto LEI nº 1799/2020 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 85.025,00 (Oitenta e cinco mil vinte e cinco reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 85.025,00 (Oitenta e cinco mil vinte e cinco reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0703 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0017.2.030 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.32 - 1934 - Material, bem ou serviço distribuição R$ 30.000,00 08.244.0017.2.060 — CORONAVIRUS (COVID 19) 3.3.90.32 — 1021 — Material, bem ou serviço distribuição R$ 15.500,00 3.3.90.32 — 1022 — Material, bem ou serviço distribuição R$ 39.525,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Provável Excesso de Arrecadação 4.17.28.07.11.03.00 Fonte 1021 R$ 15.000,00 4.13.21.00.11.04.12 Fonte 1021 R$ 500,00 4.17.18.12.11.05.00 Fonte 1022 R$ 39.525,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de junho de 2020. Vitorino, 17 de junho de 2020. PA) ai r Prot feito Municipal À Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQovitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br