norma nº 1800/2020

Município de Vitorino
Lei 1800, de 09 de julho de 2020.
Súmula: Altera a Lei 1745 de 13 de novembro de
2019, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de Vitorino e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O artigo 32 da Lei 1745 de 13 de novembro de 2019 passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
Art. 32. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento peda-
gógico serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério,
desde que possuam a habilitação exigida para o exercício da função e ter
no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício de magistério na rede munici-
pal de ensino, e tendo sido aprovados no estágio probatório.
$ 1º- Constituem habilitações específicas para o exercício das funções de-
finidas no caput deste artigo a formação em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área da Educação Básica.
$ 2º - É necessário que o coordenador (a) pedagógico (a) ou assessor (a)
pedagógico (a) apresente certificado de curso de pós-graduação em nível
de Especialização ou Mestrado na área específica, de atuação, ou seja, na
educação infantil a pós graduação deverá ser na área da educação infantil
e no ensino fundamental, na área do ensino fundamental ou educação bá-
sica, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.394/96.
Art. 2.º O Inciso | do artigo 47 da Lei 1745 de 13 de novembro de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Se tiver concluído o curso de pós-graduação lato sensu, será promovido
ao nível ||, bem como a classe 1, do novo nível. 7
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 3.º O artigo 66 da Lei 1745de 13 de novembro de 2019 passa a vigora
com a seguinte redação:
Art. 66. A gratificação do Professor pelo exercício da função de Assesso-
ramento Pedagógico no órgão municipal da educação, corresponderá à
50% (cinquenta por cento) do valor inicial da carreira, constante no anexo
VI, por jornada de 40 horas semanais.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
demais disposições da lei anterior que não foram alteradas por esse dispositivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 09 de julho
de 2020.
Prefeito Municipal
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