norma nº 1801/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1801/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 112.714,36 (Cento e doze mil setecentos e catorze
reais e trinta e seis centavos) no orçamento do municipio e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 112.714,36 (Cento e doze mil setecentos e
catorze reais e trinta e seis centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 — CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.71.70 — 1024 — Rateio pela participação em consorcio R$ 99.038,36
3.3.90.30 — 1023 — Material de Consumo R$ 13.676,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.28.03.11.08 — Fonte 1023 COVID-19 R$ 13.676,00
4.17.18.99.11.99.02 - Fonte 1024 R$ 99.038,36
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de junho de 2020.
Vitorino, 10 de julho de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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