norma nº 1802/2020

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1802, de 15 de julho de 2020.
Súmula: Revoga a Lei 1534/16 e adéqua a presente
lei à Deliberação 02/2018 do CEE do Paraná, sobre
o funcionamento e a implementação das ações dos
Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensi-
no do município, na forma em que específica, e dá
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino de Vitorino — Estado do Pa-
raná, contarão com Conselheiros escolares, constituídos pela direção da escola,
representantes da comunidade escolar e comunidade local, com direito a voz e vo-
to.
8 1º. Entende-se por comunidade escolar, as pessoas que tem relação direta
com a instituição de ensino, para efeito deste artigo, composta por alunos, pais e
responsáveis por alunos, professores e demais servidores públicos em efetivo e-
xercício na unidade escolar.
8 2º. A comunidade local é integrada pelas famílias e demais pessoas, enti-
dades e organizações que atua de maneira complementar, junta a comunidade es-
colar.
Art. 2º. As instituições de ensino organizam-se por meio de ações adminis-
trativas e didático-pedagógicas, com a participação da comunidade escolar e da
comunidade local.
Art. 3º. O Conselho Escolar é o órgão máximo de gestão para tomada de
decisões, com função consultiva, deliberativa, fiscal e mobilizadora, no âmbito da
unidade escolar, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes
e políticas educacionais traçadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer.
Art. 4º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate e de arti-
culação entre os vários setores da vida escolar, tendo em vista o atendimento 244
cs
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necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no seu funcio-
namento e nos problemas administrativos e pedagógicos que a escola enfrenta.
Parágrafo único. O Conselho Escolar deve assegurar a gestão democrática
das ações pedagógicas, administrativas, financeiras e disciplinares da instituição
de ensino.
Art. 5º. O conselho escolar, instituído pela mantenedora, e constituído de
acordo com os princípios da representatividade e da proporcionalidade, deve ser
composto por representantes da comunidade escolar e da comunidade local, com
direito a voz e voto.
8 1º. A composição do Conselho Escolar é definida no regimento da institui-
ção de ensino, devendo assegurar a participação de representantes de todos os
segmentos da comunidade escolar e comunidade local.
8 2º. O Conselho Escolar deve ter na sua composição, no mínimo 60 % e,
no máximo 80% de integrantes representantes da comunidade escolar.
Art. 6º. O conselho escolar tem como membro nato o (a) diretor (a) da insti-
tuição de ensino, que deve ocupar, necessariamente, a função de presidente do
colegiado.
8 1º. O regimento da instituição de ensino deve definir as regas de substitui-
ção da Presidência do Conselho Escolar em suas ausências ou impedimentos.
8 2º. Ao diretor escolar compete cumprir e fazer cumprir as decisões do
Conselho escolar, em consonância com as atribuições definidas em legislação es-
pecifica.
8 3º. O diretor fica impedido de participar das reuniões do conselho escolar,
quando se tratar da avaliação do seu desempenho ou tiver o objetivo de analisar
sua conduta profissional.
S 4º. Na análise da prestação de contas da instituição de ensino, o diretor
deve apresentar os relatórios e fornecer as devidas explicações, sem direito a voto.
Art. 7º. A mantenedora deve criar condições para a formação continuada
mandatos.
dos integrantes do Conselho escolar, no decorrer do 1º ano de vigência de 2
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Art. 8º. Dentre as atribuições do conselho escolar, a serem definidas em re-
gimento próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I - Deliberar sobre o regimento escolar da respectiva instituição de ensino,
submetendo-o à homologação do Dirigente Municipal de Educação.
It - Deliberar sobre o Projeto Político Pedagógico da instituição, ouvida a á-
rea pedagogia da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
HI - Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político Pedagógico;
IV - Acompanhar o desempenho das atividades da direção e coordenação
pedagógica da instituição;
V - Analisar a prestação de contas da equipe diretiva da instituição;
VI - Definir critérios para a utilização do prédio escolar para outras ativida-
des, que não as de ensino, observando o princípio da integração esco-
la/comunidade e os dispositivos legais emanados da mantenedora;
VII - Mediar e decidir, nos limites da legislação, sobre eventuais impasses de
natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução
pela equipe escolar;
VIII - Zelar pela publicidade de seus atos e das ações da equipe diretiva da
instituição;
IX - Desempenhar demais funções inerentes à sua atribuição;
X - Elaborar e aprovar o Plano Anual das Ações da Unidade Escolar, acom-
panhando sua execução;
XI - Avaliar o desempenho da direção escolar, em vista das diretrizes, priori-
dades e metas estabelecidas.
XII - Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as institui-
ções auxiliares da escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município;
XIII - Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alu-
nos, indisciplinas, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetên-
cia.
XIV - Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar;
XV - Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa
e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução ela Equipe Escolar, encami-
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nhando para a Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e providên-
cias;
XVI - Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes a quali-
dade dos serviços prestados peã escola e Resultados obtidos;
XVI - Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar, encaminhando
para homologação do Dirigente Municipal de Educação;
XVIII - Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus
segmentos.
XIX - Definir o calendário escolar, no que compete à unidade escolar, obser-
vadas as normas estabelecidas pela secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer e a legislação vigente, encaminhando o mesmo para homologa-
ção do Dirigente Municipal de Educação;
XX - Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros
do Conselho Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas em
regimento ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encami-
nhando tal documento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e La-
zer.
Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas, deverão ser res-
guardadas as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer e nas questões administrativas referentes a servidores, deve ser
remetido ao Executivo Municipal.
Art. 9º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar e comu-
nidade local deverão estar representados no conselho escolar, da seguinte forma:
[- O diretor da unidade escolar, como membro nato e presidente do conse-
lho;
H - Um representante da Coordenação pedagógica da Escola;
H) - Dois representantes dos professores (um de cada turno de funcionamen-
to)
IV - Um representante do pessoal técnico-administrativo;
V - Dois representantes de pais ou Responsáveis de alunos; A
VI - Dois representantes da comunidade local;
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8 1º. O representante da Coordenação Pedagógica, será indicado pelo Dire-
tor da Unidade Escolar.
8 2º. Os representante de pais de alunos serão indicados pela Associação
de Pais, Mestres e Funcionários da Unidade Escolar;
$ 3º. Os representantes da Comunidade loca! serão indicados pelos sindica-
tos, associações comunitárias e outras congêneres que se relacionam e manem
algum tipo de vínculo com a unidade escolar;
& 4º. Cabe à Direção da Unidade Escolar oficiar à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer sobre os membros que comporão o Conselho
Escolar, que, de posse da composição oficiará o Executivo Municipal a fim de que
este baixe o Decreto de Nomeação dos Membros do Conselho Escolar de Cada
Unidade Escolar.
Art. 10. O diretor integrará o conselho escolar, como membro nato e, em seu
impedimento, atuará um docente por ele indicado.
Art. 11. Os membros do conselho escolar, bem como seus suplentes, serão
eleitos por seus pares, em reunião convocadas para esse fim, à exceção do presi-
dente;
Art. 12. Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais
de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente
segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
| - Professor;
li - Funcionário;
lii - Coordenador pedagógico;
Iv - Pai/Mãe;
V - Comunidade local.
Art. 13. A função de membro do conselho escolar não será remunerada e
constituir-se -á serviço relevante prestado à educação municipal.
Art. 14. O conselho escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, quanto for necessário.
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& 1º. As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu
impedimento, pelo vice com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta
claramente definida na convocatória.
& 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do con-
selho escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seu membros, em requerimento
dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação.
Art. 15. O conselho escolar funcionará somente com um “quórum” mínimo
de metade mais 1 (um) de seus membros).
Parágrafo único. Serão validas as deliberações do conselho escolar, toma-
das por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 16. A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão de
mandato, renuncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo único. O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar
definido em regimento próprio.
Art. 17. Cabe ao suplente:
| - Substituir o titular em caso de impedimento;
Il - Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art.18. Os atuais conselhos escolares, organizados sob a égide da Lei Mu-
nicipal 1534/2016, deverão encerrar seus mandatos e 30 de setembro de 2020.
Art. 19. A composição do novo conselho escolar, sob égide dessa Lei deve-
rá ser organizada no mês de setembro de 2020, pelo atual conselho escolar de-
vendo:
| - Estabelecer processo de escolha dos representantes por meio de reuni-
ões de cada segmento e indicação do seu representante;
H - Realizada a escolha do representante, o segmento envia oficio à direção
da unidade escolar e esta, ao final do processo, encaminha a Secretaria Municipal
de Educação a relação dos membros indicados pelos segmentos para emissão do
decreto do poder executivo nomeando o conselho escolar.
HI - A posse do conselho escolar indicado sob a égide da presente lei, será
no dia 01 de outubro de 2020.
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IV - O conselho escolar, elegerá seu vice-presidente e secretario na primeira
reunião após a posse.
Art. 20. Cabe ao conselho escolar em 01 de outubro de 2020, elaborar o re-
gimento interno do conselho e submetê-lo à apreciação da Secretária Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, para verificação dos aspectos legais da legis-
lação educacional em vigor, até o dia 30 de novembro de 2020.
Art. 21. O mandato do conselho escolar terá duração de 3 (três) anos, sendo
permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por
apenas um representante.
Art. 22. As peculiaridades do conselho escolar de cada unidade deverão ser
especificas em regime próprio, a ser elaborado pelo conselho e aprovado em as-
sembleia.
$ 1º. O conselho escolar deve assegurar a gestão democrática das ações
pedagógicas, administrativas, financeiras e disciplinares da instituição de ensino.
8 2º. Nos procedimentos disciplinares relativos a alunos, serão observados
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da dignidade, da
pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 23. Ao conselho escolar compete, ainda, atuar como instância recursal
em matéria de natureza administrativa, financeira e pedagógica, internas à institui-
ção de ensino, respeitada a legislação especifica a cada caso.
Art. 24. As disposições desta lei se aplicam a todos os estabelecimentos de
ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Vitorino.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
1534/2016 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 15 de julho de
2020.
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