norma nº 1804/2020

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1804, de 15 de julho de 2020.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1185 de 20 de dezem-
bro de 2011 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1185 de 20 de
dezembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e di-
vulgação dos atos normativos e administrativos, dos órgãos que compõem a
administração pública direta e indireta do Município de Vitorino o Diário Ofi-
cial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná (DIOEMS).
81º. O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, como
ferramenta de gestão é instituído e administrado pela Empresa HUNER
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº
13.934.030/0001-61.
82º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Vitorino estará disponível no
site oficial: http:/Awww .vitorino.pr.gov.br/.
Art. 2º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1185 de 20 de dezembro de 2011
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do
Sudoeste do Paraná será disponibilizada na rede mundial de computadores,
no endereço eletrônico https:/Avww. dioems.com.br/, podendo ser consultado
sem custos e independente de cadastramento.
Art. 3º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1185 de 20 de dezembro de 2011
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município,
substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legis!
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
tétee
"Município de Vitorino
ção federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos a-
tos administrativos.
Art. 4º. O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1185 de 20 de dezembro de 2011
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Compete à Empresa HUNER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME o
gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador
do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, bem como a res-
ponsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 5º. O artigo 8º, da Lei Municipal nº 1185 de 20 de dezembro de 2011
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná
atenderão ao calendário designado pela Empresa HUNER COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA ME, sendo que os atos cadastrados e assinados pela au-
toridade competente até o horário das 16:00 horas, serão publicadas na edi-
ção do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00
(zero hora).
Art. 6º. O artigo 10º, da Lei Municipal nº 1185 de 20 de dezembro de 2011
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Pelos serviços prestados o Município pagará a empresa contratada o
valor que será estipulado entre as partes anualmente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 15 de julho de
2020.
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