norma nº 1805/2020

& Município de Vitorino
Lei 1805, de 15 de julho de 2020.
Súmula Altera a Lei Municipal nº 1.285/13, que dispõe cri-
térios orientadores para Implantação e Regulamentação
da Concessão dos Benefícios Eventuais da Política Públi-
ca de Assistência Social.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal 1.285 de 18 de junho de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:
| — Auxílio Funeral;
Il — Auxílio Alimentação;
HI — Auxílio Transporte;
IV — Auxílio Documentação;
V — Auxílio Água e Luz;
V-A — Auxílio habitação;
V-B — Aluguel social;
V-C — Auxílio natalidade
VI — Outros Benefícios Eventuais para atender as necessidades advindas
de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 2º. A Lei Municipal 1.285 de 18 de junho de 2013 fica acrescida da Se-
ção V-C, com os artigos seguintes:
Seção V-C - Do Auxílio Natalidade
Art. 12-C. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, con-
sistentes em bens de consumo para reduzir vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família.
81º. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferen-
cialmente:
| —- Atenções necessárias ao recém-nascido; (&
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Céte-
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Il — Apoio à família no caso da morte da mãe;
HI — O auxílio-natalidade será em forma de enxoval do bebê, incluindo itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a quali-
dade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiária.
IV — outras providências que os operadores da Política Municipal de
Assistência Social julgar necessárias.
8 2º. O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até 30
(trinta) dias após o nascimento.
8 3º. O auxílio-natalidade poderá ser fornecido até 15 (quinze) dias após o
requerimento.
8 4º. A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício pre-
visto neste artigo.
85º. O direito ao auxilio natalidade esta condicionado aos requisitos do arti-
go 4º e 18º.
86º. Nos casos de guarda provisória, definitiva, adoção, família substituta,
acolhimento institucional, e outros similares fica autorizada a entrega do
KIT natalidade, mediante a apresentação de termo judicial, podendo a mãe
realizar o curso em data posterior mediante as condições da família, obser-
vando os requisitos do artigo 4º e 18º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 15 de julho de
ps
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