norma nº 1806/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1806/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 — Dívida Interna
3.2.90.22 — 1000 — Outros encargos sobre Dívidas de contrato R$ 60.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1000 — R$ 60.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de julho de 2020.
Vitorino, 15 de julho de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br