norma nº 1807/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1807/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIEMTNO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria desenvolvimento urbano indl e comercio
3.3.90.30 — 305 — 1510 — Material de Consumo R$ 40.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Anulação parcial de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Anulação parcial de saldo de dotação
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIEMTNO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a secretaria desenvolvimento urbano indl e comercio
3.3.90.39 — 310 — 1510 — Outros serviços PJ R$ 40.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de julho de 2020.
Vitorino, 15 de julho de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br