norma nº 1809/2020

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Publicado em 20/07/20 1EIMUNICIPAL nº 1809/2020
Jornal Dinfio. DO SVDOES TE Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
Edição 7650 e Secretários Municipais para os exercícios de 2021
a 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 8º
DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, para a gestão
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em parcela única de R$
15.219,44 (quinze mil duzentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, para a gestão de 1º
de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em parcela única de R$ 2.829,00
(dois mil oitocentos e vinte e nove reais).
Parágrafo único — Ao Vice-Prefeito no exercício de cargo de Secretário Municipal fica facultado
optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Vitorino, Estado do Paraná, para a
gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em parcela única de R$
4.772,45 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único — Os detentores dos cargos de que trata este artigo farão jus, anualmente, ao
13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Art. 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei
que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do
Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelo subsídio fixado
por esta Lei.
pan ES,
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoGDhotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
tetra
Art. 5º - Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, a título de revisão de caráter geral
anual, serão atualizadas nas mesmas datas e pelos índices oficiais concedidos ao
funcionalismo público municipal respeitado como limite máximo a correção inflacionária dos
meses anteriores a concessão da respectiva reposição.
Parágrafo único - O Pagamento do subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização
da moeda poderá ser concedido após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 6º - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros
estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Vitorino e nos limites
com gastos de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 29 de julho de 2020.
Presidente
Masgalela o Valete
sesrEse E ersaan
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoGhotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
B6
Edição nº 7690
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº 129/2020
TOMADA DE PREÇO Nº. 009/2020
OBJETO: Contratação de empresa para realizar obra de reforma de 1.191,57 m?
e ampliação de 60:78 mr, do pavilhão do Centro comunitário de Linha Biguá
de acordo com a Lei 1.304/2019, conforme projetos e memorial descritivo ane-
xo ao edital
PRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.
ABERTURA: Dia 14 de agosto de 2020, às 09:00 horas.
Valor da pasta técnica: Pasta técnica por e-mail, ou em CD sendo que 0 mesmo
terá um custo de R$10,00 (dez) reais, que poderá ser efetuado depósito na conta
nº 5.359-7 agencia 0842-7 do Banco do Brasil - Chopinzinho - Paraná - Brasil,
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: No Departamento de Licita-
ções da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. à Rua Frei Vitor Berscheid,
708- Centro - Saudade do Iguaçu-Pr, telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site:
brtgul/sandadedoiguaça prgosbr/liciaçoes php
Saudade do Iguaçu, 29 de julho de 2020.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
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PREVEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA alasus
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
covraozo
CARGO: ENFERMEIRO
Apa coniato da Secretaria Municipal de Saúde s candidatos nbixo relacionadas,
pesrnanecaram corn imerense no Chamamento Público nº 004/2020 parlciparam
Ga Segunda Chamoda adequando oe documantos conforma exigências do Edi
44 - Para oredenciamonto don protesionais ENFERMEIROS e TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM — Passoa Fisea - deverão aprosentar os seguintos documentos
(ortpnis ou copias autenicaços)
O equaêmenho para credenciamento, confome modelo conido no Anexo
+ Cópia da chula do identidade:
+ Copladocer,
É copia do Diploma do Curso ou Certificado de Conclusão de Enfermagem ou
Técnico am Enfermagem
+ Prova o roglto junto ao Concelho de Classo Profisiona:
É Uoclaração Nagatha de Dúbilca junto ao Conselho do Clhtsa Profissona
vinte;
* Comprovante do PISIPASEP:
+ Comptevanto de endereço,
+ Declaração do proponente de que não pesa conta sl, Declaração de
Inidonsidado. expedida por Órgão da Adminitração Pública do quaiquer
esfera do Govemo. de acordo com o modelo constante n9 Anexo IV.
+ Declaração de Amencia de Parestasoo, de acordo corm modelo constante
no Apoca
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato Nº 2315/2018
Contratante: Município de Itapejara D'Oeste - PR
Contratado: IOLNET Solução para Informática Ltda — Me, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 05.509.558/0001 - 10.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de acesso a Internet para os Departamentos e Unidades da
Administração Municipal, em conformidade com o Edital de Tomada
de Preços Nº 010/2018.
Fica prorrogado o prazo contratual, passando sua vigência de 25 (vinte
e cinco) Julho de 2020 para 25 (vinte e cinco) de Agosto de 2020 e fica
aditivado o valor contratual, passando de R$ 51.651,40 (Cinquenta e
um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) para R$
83.630,30 (Cinquenta e três mil, seiscentos e trinta reais e trinta
centavos).
Data do Aditivo de Contrato: 24 (vinte e quatro) de Julho de 2020.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - MARIÓPOLIS PR
RESOLUÇÃO Nº 008 DE 29 DE 29 DE JULHO DE 2020. Súmula: Dispõe so-
bre Prestação de CONTAS FINAL referente aos recursos executados no 2º semes-
tre de 2019 (período de Julho a Dezembro de 2020) referente ao Incentivo Pessoa
com Deficiência HI. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de
Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições que lhes confere a lei 022/2015 e,
Considerando a plenária realizada em 29 de julho do corrente ano, RESOLVE:
Art, 1º, Aprovar a Prestação de contas FINAL referente aos recursos executados
no 2º semestre de 2020 (julho a Dezembro) referente ao Incentivo Pessoa com
Deficiência II, repassados pelo FEAS e deliberado pela Deliberação CEAS/PR nº
114/2018. O CMAS avaliou o relatório de Gestão Físico-financeiro e concedeu e
parecer favorável com aprovação total, quanto aos gastos executados sem ressal-
vas. Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mariópo-
lis. 29 de julho de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 009 DE 29 DE JULHO DE 2020. Súmula: Dispõe sobre a Pres-
tação de contas dos recursos do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
referente ao exercício de 2020 e reprogramação de saldos, executados no período
de Janeiro à Junho. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de
Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições que lhes confere a lei 022/2015 e,
Considerando a plenária realizada em 29 de julho de 2020,
RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a Prestação de contas referente dos recursos execu-
tados no 1º semestre de 2019 (janeiro a junho), bem como, os gastos de repro-
gramação de saldos 2019 APENAS OS EXECUTADOS dos seguintes blocos: «
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
= IGD/PRE; + Bloco de Financiamento da Proteção Social Bási
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, Programa Estadu-
al Família Paranaense, Incentivo Benefício eventual; Art. 2º, Esta Resolução entra.
em vigor na data de sua publicação. Mariópolis. 29 de julho 2020.
Vanieli Novelo Presidente do CMAS
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Permissão de Uso nº 100/2020/GP. Edital de Chamada de
Projetos nº 01/2017, através da Dispensa de Licitação nº 54/2020, Processo nº
131/2020. PARTES: Município de Pato Branco e Emiteli Indústria Eletrônica S/A.
OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto a utilização a ti-
tulo precário, oneroso e intransferível, do espaço vago (Laboratório Industrial),
com área de 515 m? (quinhentos e quinze metros quadrados), denominado Labo-
ratório Industrial do Parque Tecnológico de Pato Branco, situados na Rua Lídio
Oltramari, 1628, em Pato Branco - PR, destinados exclusivamente a implantação
de unidades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e/ou de área de operação para
a produção de produtos e processos inovadores que apliquem a P&D, conforme
previsto no Regimento Interno do Parque Tecnológico de Pato Branco. VALOR
E PAGAMENTO: Pelo uso das instalações e serviços, as permissionárias recolhe-
rão aos cofres públicos os valores correspondentes a metragem da área utilizada.
O valor mensal à ser pago pela permissionária será de R$ 8,00 por metro quadra-
do, totalizando R$ 4.120,00 mensais, valor este convertido em Unidade Fiscal do
Município - UFMS que regulará a correção anual. VIGÊNCIA: 05 anos. GESTOR:
Diretor da Incubadora. Pato Branco, 27 de julho de 2020. Augustinho Zucchi -
Prefeito. Quirlei Busatto - Representante Legal,
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE
DO PARANÁ - CIRUSPAR
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 72/2020 - Pregão Eletrônico n.º 11/2020.
PARTI órcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Para-
ná - CIRUSPAR e Valter José Duurte Imunização e Controle de Pragus Urbunus
- ME. CNPJ: 18.850.814/0001-80. OBJETO: Formação e registro de preços para
aquisição e serviços de desinsetização, desratização e limpezas de caixas de água
na Sede Administrativa e Bases Descentralizadas do CIRUSPAR / SAMU 192 Su-
doeste/PR. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.943,00. PRAZO DO REGIS-
TRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. PAGAMENTO: Após a prestação dos ser-
viços, mediante emissão da Nota de Empenho e em até trinta (30) dias após a
apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT OR: 03.01.2.003.3.3.90.39,00.00.00
.00.1001 - Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.99.99,00.00
- Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FISCALIZAÇÃO: Coordena-
ção Geral do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco - PR. Pato Branco, 23
de Julho de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Jair Hen-
rique de Paula - Representante de Valter José Duarte Imunização e Controle de
Pragas Urbanas - ME.
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 73/2020 - Pregão Eletrônico n.º 14/2020.
PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR e ACR Medcul Produtos para Saúde - Eireli, CNPJ:
16.826.856/0001-50. OBJETO: Formação de registro de preços para futura e
eventual aquisição de papel toalha, para suprir as necessidades do CIRUSPAR /
SAMU 192 Sudoeste do Paraná. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.900,00.
PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. PAGAMENTO: Após
a entrega dos produtos em até trinta (30) dias após a apresentação da respectiva.
Nota Fiscal. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 - Manutenção
da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.22.00.00.00 - Material de Limpeza e
Produtos de Higienização. FISCALIZAÇÃO: Setor de Almoxarifado do CIRUS-
PAR. FORO: Comarca de Pato Branco - PR. Pato Branco, 23 de Julho de 2020.
Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Jennifer Monique Barbosa
de Souza - Representante de ACR Medcal Produtos para Saúde - Eirell.
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 74/2020 - Pregão Eletrônico n.º 16/2020.
PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná
- CIRUSPAR e Galaxy Brindes e Serviços Eireli -ME. CNPJ: 26.824.426/0001-
53, OBJETO: Formação de registro de preços para futura e eventual aquisição
de canecas para os colaboradores do SAMU 192 Sudoeste/PR. VALOR TO-
TAL REGISTRADO: R$ 2.900,00. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12
(doze) meses. PAGAMENTO: Após a entrega dos produtos em até trinta (30)
dias após a apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT ORG: 0301.2.003.3,
3.90.30.00.00.00.00.1001 - Manutenção da Coordenação de Administração,
3.3.90.30.21.00,00.00 - Material de Copa e Cozinha. FISCALIZAÇÃO: Setor de
Almoxarifado do CIRUSPAR. FOR( marca de Pato Branco - PR. Pato Bran-
co, 28 de Julho de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de
Enoc Francisco dos Santos Filho - Representante de Galaxy Brindes e pas
Etreli-ME.
|
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2020
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOES-
TE DO PARANÁ - CIRUSPAR.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO AO CONTRATO N
02/2016
Contrato nº 02/2016. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR e a empresa Editora Juriti Ltda. CNPJ:
80.192.081/0001-08. OBJETO: Renovação do contrato de serviços de veiculação
de editais e demais publicações legais. PRAZO: O prazo de vigência de que tra-
ta a Cláusula Décima fia prorrogado por acordo entre as partes pelo período de
12 (doze) meses. DOT. ORÇ.: 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 - Manuten-
ção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.90.00.00.00 - Serviços de Publi-
cação legal. FORO: Comarca de Pato Branco - PR. Pato Branco, 27 de Julho de
2020. Raul Camilo Iotton - Presidente do CIRUSPAR e André Gustavo Guarien-
ti de Almeida Ferreira - Representante de Editora Juriti Ltda.
Município de Vino para 08 exercicios de 2021 a 2024
E]
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU. E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESENTE, NOS TERMOS DO 6 8º DO
ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LE!
A, 4º « O subsídio mental dos Vareadorws do Municipio de Viorino, Estado do Paraná, para a
gestão de 1º de janeiro de 2021 a 34 de dezembro de 2024, ca fado em parcela única de R$
1.200,00 (rito chzentos rei)
At. 2º - O subsidio mensal do Bresidanio da Câmara Municipal ca fado em parola única de R$
1.500,00 mt qurntos remo)
Am, 3º » O subsido fundo nesta Lei destnase a cobertura das alvidados paamentares, que
incluem es sesstes ordinárias, as sessões delberaivos extraordinárias + nensões exreoranáros
o parado da recaano partamentar
At. 4º O Vorondor nomeado pars axarcar cargo de Secretário Municipal deverá optar entra o
subsidio de que trata esta Lei eo subsidio o cargo comissionado.
AM 8º - Os subsidos fados por esta Lei a Ill de revisão de cardar geral anus. serão
etualzados nas mesmas clas e de acordo com 0 indice concaddo aos servcdores do Poder
Leginivo Municipal
Parágrato único - O Pagamento do subsidio acrescido de recumposição pela desvalorização da
moda r-se apta decoro um ano da isttação ca agua
AMt 8º «Os valores dos subsídios axpresaoe nesta Le cam adiros aos parâmetros estpulados
“na Constituição Federal e na Le Orgânica do Municip de Via e nas lmeas com gastos de
pessoal do Pode Legiao Municipal
A 7º» Fica estipulado o cia primero de janeiro de cada ano para o rejuste dos Verwadores e
servidores do Poder Legielivo Muricipal com base na veração do INPC - Indica Nacional de
Preço ao Consuridor dos Úmos 12 (doze) menos.
AA 8º « Eta Lo ara em vigor na data de nua publicação, produzindo et a part do 1º de
janeiro de 2021,
Gabinete a Presiência da Câmara Municpel de Vino, em 29d juno de 2020.
Câmara Municipal de Vitorino
Estao do Paraná
cnpj 77 978 AB 04
LEIMUNÇIPAL nº 1808/2020
Súmula: Fio os mbidos dos Vereadores do
NIVALDO JOÃO VITALE
Câmara Municipal de Vitorino
Estado de Paraná
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANA.
APROVOU, E EU, NIVALDO JOÃO VITALE, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 8º DO ARTIGO 96 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI
A, 1º. subsídio mental do Profa Municipal de Vino, Estado do Paraná, par a gesto de 1º de jarro
e 2021 a 31 de dezamibro do 2024, ca fado em parcela única de R$ 1521944 (quis ml chzentos e
ezenovo raise quarta e quato cantavos)
A 2º O suba mensal do Vice Profa do Vino. Estado do Paraná, para a gestão da 1º do janeo do
224 a 31 de dezembro de 2024, ca ado em perca única de R$ 2.829,00 (oi má otcentos é vt e
nove rena.
Parágrao único — Ao Vie Prleto no exercício de cargo de Secretário Muicigal fica fcutado optar pelo
subnio de um dos coros
AM. 3º - O mui mensal dos Secrstários Munciçla de Vora, Estado do Paraná, para a gusto de 1º do
janeiro de 2021 9 3 de dezembro de 2024, ca cado em porcla úica de R$ 4.772,48 (quatro mi tectos
e elanta e os rei e quarenta o ico cortavos)
Parbgeato único - Os deartotes dos cargos de que trata este arg aro a, aruiment. no 13 seio o
tuo de graticação nata e tra cas de Sra remuneradas
Av 4º O Prel, o Vice-Prefeito os dores dos cargos de que aa o artigo 3º desta Lei que sejam
services da asministação creia, suárquica ou undacional do Municipio, do Estado ou da União podarão
pit pelos vencimento do cargo eabvo ou polo mid ado por eta Ls,
Ars 8º = Os sustos de que riam Os artigos artaroros, a lula de revisto de carter geral anus, serto
aludtzadas nas mesmas Gatas é pelos indices cfciais concwádos ao funconatamo púsico municpel
espetado como Imte máximo a corteção ntacionára dos meses antes & concessão de respectva
reposição,
Parágrato único » O Pagamento do stato acrescido de recomposição pel dvevalrização de monde
poda nar conce: apõe decr um ana da neiatação da Ipula
A 6º = 09 volers dos mubsidos eprensos nest Li cam acrics sos perimetos asipuados na
Constuição Federal a na Lo Orgânica do Municipio de Voc é os mts com gusos de passa! do Por
Esscutvo Municipal.
A. «Eta Li er am vigor na tado num publicação, pu foto a par da 1º de ane de 202.
Sete a Presicância da Câmara Municipal de Vero, em 29 da ja do 2020.
NIVALDO JOÃO VrTALE
Prenidaio
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2020
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - MEI, ME E EPP
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAL PARA
COMPOR A DECORAÇÃO NATALINA DE 2020. Início do cadastro das pro-
postas: a partir das 08h00min do dia 31 de julho de 2020 até às 08h00min do
dia 12 de agosto de 2020. Abertura das propostas após as 08h00min do dia 12
de agosto de 2020. Início da disputa de preços às 11h00min do dia 12 de agos-
to de 2020. VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 207.017,26. Prazo de
vigência: 12 (dove) meses. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico
estão disponíveis no site srwvwlicitacoes-ccombr. O edital está disponível nos
sites were coronelvivida.prgos br ou wulicitaçoes-s somubs. Informações: (46)
3232-8300. Coronel Vivida, 29 de julho de 2020. Ademir Antonio Aziliero - Pre-
sidente da CPL.