norma nº 1810/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 511.627,36 (Quinhentos e onze mil seiscentos e vinte e
sete reais e trinta e seis centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 511.627,36 (Quinhentos e onze mil seiscentos
e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.90.11 — 1019 - Vencimentos e vantagens Fixas R$ 412.589,00
3.3.71.70 — 1024 — Rateio pela participação em consorcio R$ 99.038,36
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.03.11.04 — Fonte 1019 COVID-19 R$ 412.589,00
Anulação de saldo de dotação
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 — CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.71.70 — 1024 — Rateio pela participação em consorcio R$ 99.038,36
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de agosto de 2020.
Vitorino, 11 de agosto de 2020.
eito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Amww .vitorino.pr.gov.br