norma nº 1811/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1811/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 196.398,15 (Cento e noventa e seis mil trezentos e noventa e oito
reais e quinze centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 196.398,15 (Cento e noventa e seis mil trezentos e
noventa e oito reais e quinze centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPL
0201 —- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.005 — MANTER A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.3.90.40 — 1003 — 30 - Serviços de Tecnologia da Informação R$ 20.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA ADMINS GERAL SAUDE
10.301.0021.2.057 — RCURSO ESTADUAL CUSTEIO SUS
3.3.90.40 — 7004 — 119 — Serviços Tecnologia da Informação R$ 10.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.13 — 1497 — 153 — Obrigações Patronais R$ 16.398,15
3.3.90.30 — 1497 — 135 - Material de Consumo R$ 10.000,00
10.305.0021.2.020 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11 — 1497 -148 - Vencimentos e vantagens Fixas R$ 40.000,00
0900 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010. — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 — 1003 — Material de Consumo R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao
Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos
Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1497 — R$ 16.398,15
Fonte 7004 — R$ 10.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.11.12.01.11.01 — Fonte 1497 R$ 50.000,00
4.17.18.99.11.99 — Fonte 1003 R$ 120.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de agosto de 2020.
Vitorino, 11 de agosto de 2020.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 >
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avmwaw.vitorino. pr.gov.br