norma nº 1812/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1812/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 205.028,04 (Duzentos e cinco mil e
Aunicado pen CA < vinte e oito reais e quatro centavos) no orçamento do município e
Jornal bm = = O, da outras providências.
2185 E
Edição ceras A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 205.028,04 (Duzentos
e cinco mil e vinte e oito reais e quatro centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização de Quadra Esportiva
4.4.90.51 — 418 - 1104 — Obras e Instalações R$ 24.000,00
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11 — 198 — 1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 78.028,04
3.3.90.30 — 200 — 1104 — Material de Consumo R$ 40.000,00
0700- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 —- FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 — Plano de atendimento Protetivo e Socioeducativo
3.3.90.36 — 273 — 1000 — Outros serviços de terceiros PF R$ 13.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria do Interior
3.3.90.30 — 385 — 1511 — Material de Consumo R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, Provável Excesso de Arrecadação e
Anulação parcial de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 10.000,00
Fonte 1104 R$ 44.028,04
Provável Excesso de Arrecadação
4.11.22.01.11 — Fonte 1511 R$ 50.000,00 LR
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Anulação parcial de saldo de dotação
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 —- GERENCIA DE ENSINO
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.36 — 201 — 1104 — Outros serviços de terceiros PF R$ 98.000,00
0700- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 — Plano de atendimento Protetivo e Socioeducativo
3.3.90.39 — 274 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 3.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.
Vitorino, 25 de agosto de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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