norma nº 288/1983

PREFEITO | MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 288, de 26 de abril de 1.983.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alie
nar bem imóvel.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFROVOU,
E EU, JOVINO ELSO FERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE *
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, me
diante licitação, o bem imóvel consistente de um prédio de madeira,"
coberto com telhas de barro, com mais de 10 anos de uso, que abrigou
a desativada Escola da Linha Mafioletti.
Perágrafo Único - A avaliação será feita por uma Comissão
nomeada por Portaria, que estabelecerá o preço mínimo a ser conside-
rado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 26 de abril de 1.983.-
eso
JOY NO O PERIOLO
efeito Municipal