| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
| native_id | 1890 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1814/2020 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.740,00 (Nove mil setecentos e quarenta - Publicado em. reais) no orçamento do município e da outras providências. 2 > : QJRa ER A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu o prefeito municipal sanciono a presente lei: é Edição Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 92.740,00 (Nove mil setecentos e quarenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.051 — Fundo de Assistência ao Idoso 4.4.90.52 — 368 — 1900 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.240,00 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0017.2.029 — Programa Bolsa Família 4.4.90.52 — 288 — 1940 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.500,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro exercício Anterior, e anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercicio Anterior Fonte 1940 R$ 5.500,00 Anulação de saldo de dotação 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.051 — Fundo de Assistência ao Idoso 4.4.90.52 — 368 — 1900 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.240,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2020. Vitorino, 04 de setembro de 2020. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Avwyw.vitorino.pr.gov.br