norma nº 1815/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1815/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE —- GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.015 — Incremento ao Piso da Atenção Básica
3.3.90.34 — 7003 — Outras despesa pessoal dec. Contrato R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 7003 Emenda pariamentar R$ 10.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 04 de setembro de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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