norma nº 1816/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1816/2020
: Publicado em
“SomalD y 19) EM
di
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 81.500,00 (Oitenta e um mil e quinhentos
7 reais) no orçamento do municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 81.500,00 (Oitenta e um mil quinhentos
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consorcio Conims
3.3.71.70 — 384 — 7003 - Rateio pela participação em consorcio R$ 50.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços Básicos de Saúde
3.3.90.48 — 097 - 1303 — Outros Auxílios Financ. a pessoas R$ 21.500,00
10.301.0021.2.055 — Ações Programas Federais PAB, SB, NASF, PMAQ
3.3.90.32 — 106 — 1494 — Material, bem ou serviços distr. Gratuita R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1303 — R$ 21.500,00
Fonte 1494 — R$ 10.000,00
Fonte 7003 — R$ 50.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 04 de setembro de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
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