norma nº 1817/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1817/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0503 — FUND MUN SAUDE - GERÊNCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
3.3.90.32 — 1497 — Material, bem ou serviços distr. Gratuita R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.11.21.01.11.01 Fonte 1497 R$ 10.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 04 de setembro de 2020.
Preféito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Avwnw.vitorino.pr.gov.br