norma nº 1819/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1819/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 389.685,95 (Trezentos e oitenta e
nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 389.685,95
(Trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUNB SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços Básicos de Saúde
4.4.90.52 — 1797 - Equipamentos e Material permanente R$ 30.000,00
10.301.0021.2.057 — Recurso Estadual Custeio SUS
4.4.90.52 — 122 - 7004 — Equipamentos e Material permanente R$ 58.945,95
4.4.90.52 — 7002 - Equipamentos e Material permanente R$ 217.740,00
0503 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
4.4.90.52 — 145 - 1497 — Equipamentos e Material permanente R$ 39.000,00
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — 389 — 1797 — Obras e Instalações R$ 44.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anteriores e Provavel Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anteriores
Fonte 1797 — R$ 74.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.11.21.01.11.01 Fonte 1497 R$ 39.000,00 <
4.24. 28.03.11.03 Fonte 7004 R$ 58.945,95
4.24.28.03.11.05 Fonte 7002 R$ 170.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - htto:/Awmww vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.24.28.03.11.06 Fonte 7002 R$ 35.000,00
4.24.28.03.11.07 Fonte 7002 R$ 12.740,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 22 de setembro de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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