norma nº 1820/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1820/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.30 — 391 — 1003 — Material de Consumo R$ 50.000,00
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.30 — 417 — 1003 — Material de Consumo R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Provavel Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.99.11.99.04 Fonte 1003 R$ 150.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 22 de setembro de 2020.
duá ez Votri
Prefeito Municipal
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N
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br