norma nº 1821/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1821/2020
PERTENCE rep Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor
à Publicado em ebil. é À de R$ 14.690,00 (Catorze mil seiscentos e noventa reais) no orçamento do
À Edição
município e da outras providências.
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LAO 2 45 A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
e st municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
orçamento geral do município, no valor de R$ 14.690,00 (Catorze mil seiscentos e noventa reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021,2.058 - CORONAVIRUS (COVID19)
3.3.90.30 — 1019 —- Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.32 — 1019 — Material , bem ou serviço para distr. R$ 4.190,00
44.90.52 — 1019 — Equipamentos material de permanente R$ 2.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao
Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como Recursos
Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.03.11.05 — Fonte 1019 COVID-19 Educação R$ 14.690,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 22 de setembro de 2020. |
Pref ito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br