norma nº 1822/2020

Publicado emiti (Sdiidça
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1822/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.240,00 (Quatro mil duzentos e quarenta
reais) no orçamento do município e da outras providências.
| A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
ue prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 4.240,00 (Quatro mil duzentos e quarenta
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244. 0013.2.051 — Fundo de Assistência ao Idoso
44.90.52 — 368 — 1900 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.240,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.051 — Fundo de Assistência ao Idoso
3.3.90.30 — 367 — 1900 — Material de consumo R$ 4.240,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 22 de setembro de 2020.
Préfeito Municipal
N
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Amww.vitorino. pr.gov.br