norma nº 1823/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1823/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 14.690,00 (Catorze mil seiscentos e
noventa reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 14.690,00 (Catorze mil
seiscentos e noventa reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 — CORONAVIRUS (COVID19)
3.3.90.30 — 1035 — Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.32 — 1035 - Material, bem ou serviço para distr. R$ 4.190,00
4.4.90.52 — 1035 — Equipamentos material de permanente R$ 2.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.18.03.11.05 — Fonte 1035 COVID-19 Educação R$ 14.690,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de setembro de 2020.
Vitorino, 30 de setembro de 2020.
Prefeito Municipal
Rua Barão de é Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — - Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino. pr.gov.br