norma nº 290/1983

ESTADO DO PARANÁ
de PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 290, de 31 de agosto de 1,.983,-
SÚMULA: Autoriza o Executivo Munici-
pal a firmar Convênio com o
INCRA - Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
provou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Leis”
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
firmar Convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e re
forma Agrária -, visando a conjugação de esforços materiais e huma -
nos, para a execução das atividades de manutenção cadastral, revisões
gerais de cadastros e atualizações cadastrais promovidas anualmente*
e outras prestações de serviços e obrigações contidas no Convênio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,eg
ta Lei entrará em vigor nesta data,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 31 de
agosto de 1,983,-
VINO SO FERIOLO
Prefeito Municipal