| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Altera a Lei 1775, de 03 de abril de 2020 no sentido de prorrogar prazo para início das atividades, na forma em que especifica. |
| native_id | 1902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Município de Vitorino Pubtcano em AAA ADA Súmula: Altera a Lei 1775, de 03 de abril de | Ts ú j 2020 no sentido de prorrogar prazo para início ora o, | das atividades, na forma em que específica, e fração DI Sb LE dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º. Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, impreterivelmente dê início às atividades no imóvel cedido com base na Lei 1775, de 03 de abril de 2020, sob pena de rever- são da posse do objeto da presente lei ao Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas todas as demais disposições da Lei 1775, de 03 de abril de 2020, inclusive quanto às sanções. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 11 de no- vembro de 2020. Prefeito Municipal cus rão Rua Ba e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná