| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de estrada rural. (Anibal Martinello) |
| native_id | 1903 |
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Município de Vitorino sei 1827, de 11 de novembro de 2020. Súmula: Dispõe sobre a denominação de Es- trada Rural e dá outras providências.. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º. Fica denominado de Estrada Rural Anibal Martinello a estrada rural que liga o perímetro urbano do Município a Comunidade da Linha Fartura. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, incumbido de afixar placas indicativas do nome da estrada indicada no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 11 de no- vembro de 2020. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQOvitorino. pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br