norma nº 1828/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1828/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 130.000,00 (Centro e trinta mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
É a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.015 — Incremento ao Piso da Atenção Básica
3.3.90.39 — 074 - 7003 - Outros serviços de terceiros PJ R$ 30.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICILA EDUCAÇÃOCULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — Gerência de Ensino
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.39 — 185 - 1107 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Anulação de saldo dotação, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro exercício Anterior
Fonte 7003 R$ 30.000,00
Anulação parcial de dotação .
0600 — SECRETARIA MUNICILA EDUCAÇÃOCULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — Gerência de Ensino
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 — 181 — 1107 — Material de consumo R$ 100.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de novembro de 2020.
Vitorino, 17 de novembro de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Ayww. vitorino. pr.gov.br