norma nº 1829/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
emocssmsacass vom
LEI nº 1829/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 443.810,00 (Quatrocentos e quarenta e três
e oitocentos e dez reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 443.810,00 (Quatrocentos e quarenta e três
e oitocentos e dez reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 —- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do gabinete do Prefeito
3.1.90.11 — 15 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 41.810,00
3.1.90.13 — 16 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 13.000,00
04.122.0002.2.004 — Manter a Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11 — 25 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 - Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701- GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 - Manter a secretaria de Ação Social
3.1.90.11 — 234 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 84.500,00
3.1.90.13 — 235 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 16.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 — Plano de Atendimento Protetivo e Socioeducativo
3.1.90.11 — 270 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00
3.1.90.13 — 271 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00
0800 — SECRETARIA MUNCIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDUSTRIA E COMERCIO
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenvolvimento Urbano Industria e Comercio
3.1.90.11 — 300 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 138.500,00
3.1.90.13 — 301 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2019
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
: Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Anulação de saldo dotação, conforme abaixo especificado: “Tê
Anulação parcial de dotação
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Ovitorino. pr.gov.br - http://www. vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 — Manter a Secretaria da Junta Serviço Militar
3.1.90.11 — 23 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Geral do Município
3.1.90.11 — 27 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3.1.90.13 — 28 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 13.000,00
0300 - SECRETARIA MUNCIIAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.1.90.11 — 31 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3.1.90.13 — 32 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIB UTARIA E FINANCEIRA
3.1.90.11 — 44 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
3.1.90.13 — 45 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.1.90.16 — 46 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 15.000,00
99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — 60 — 1000 — Reserva de Contingência R$ 70.810,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701- GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 - Manter a secretaria de Ação Social
3.1.90.04 — 233 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00
3.1.90.16 — 236 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 24.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e Adolescente
3.1.90.11 — 256 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00
3.1.90.13 — 257 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00
0900 “SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 - Manter a Secretaria do Interior
3.1.90.16 — 324 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 65.000,00
3.1.90.94 — 325 — 1000 — Indenização e restituição trabalhista R$ 15.000,00
1000 - SECRETQARIA MUNCIIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE
1002 - GERENCIA DE DES E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014- Manter Meio Ambiente
3.1.90.11 — 341 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3.1.90.13 — 342 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de novembro de 2020.
Vitorino, 18 de novembro de 2020.
rez Votri
Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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