norma nº 1830/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1830/2020
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 715.600,00 (Setecentos e quinze mil
seiscentos reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e
eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 715.600,00
(Setecentos e quinze mil seiscentos reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — 321 — 1000 — Obras e Instalações R$ 715.600,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2019 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 715.600,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de novembro de 2020.
Vitorino, 25 de novembro de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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