norma nº 1831/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Lei 1831, de 08 de dezembro de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade
do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promuigo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos de bem imóvel com área de 2.600,47 m? (dois mil e seiscentos me-
tros e quarenta e sete centímetros quadrados), para a empresa PACHECO
CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.593.527/0001-32,
para finalidade específica de instalação de uma fábrica de estacas, postes, dor-
mentes, vigas, aduelas, estruturas pré-moldadas e de cimento, fabricação de ca-
sas pré-moldadas de concreto, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 27.155 no
Cartório 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 201.430,00 (Duzentos e um mil e quatrocentos e trinta reais), conforme
croqui em anexo, sem edificações e sem infra-estrutura, localizado no lote 13 da
quadra 91, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente
aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 06
(seis) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena
de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas
expensas, toda a infra-estrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 15 (quinze) funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em seu quadro no mínimo esse mesmo número de funcionários,
devidamente registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como
manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
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Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que
a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei
no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o
efetivo inicio das atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de con-
trato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a
Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as
condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empre-
gos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de de-
zembro de 2020.
feito Municipal
e Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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