norma nº 1832/2020

Município de Vitorino
Súmula: Autoriza permuta de bem imóvel de pro-
priedade do Município, na forma em que especifi-
ca, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à permutar, sem torna
às expensas do erário, as seguintes áreas, uma pela outra:
| — área de 588 m? (Quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), parte in-
tegrante de uma área maior com área total de 6.014,42 m? (seis mil oitocen-
tos e noventa e quatorze metros e quarenta e dois centímetros quadrados),
referente ao imóvel denominado “Lote nº 08 — quadra nº 82”, objeto da Ma-
trícula 22.878 do 2º Ofício do Registro de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de titularidade do Município
Il — área de 588 m? (Quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), parte in-
tegrante de uma área maior com área total de 14.096,91 m? (Quatorze mil e
noventa e seis metros e noventa e um centímetros quadrados), referente ao
imóvel denominado “Chácara Gobatto |”, objeto da Matrícula 22.911 do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de titularidade de
Francielli Battisti.
Parágrafo único. As áreas foram avaliadas nos seguintes valores:
| - A fração de área do Município em R$ 110.044,20 (Cento e dez mil e qua-
renta e quatro Reais com vinte centavos);
IH — A fração de área de Francielli Battisti, em R$ 110.044,20 (Cento e dez
mil e quarenta e quatro Reais com vinte centavos).
Art. 2º. A permuta entre as áreas deverá realizar-se entre o Município e a
proprietária, Francielli Battisti, portadora do CPF nº 049.277.449-81, a qual ficará
responsável por retirar às suas expensas o portão de acesso do imóvel denomina-
O e mar
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
do “Chácara Gobatto |” da área descrita no inciso Il do artigo anterior e colocá-lo no
acesso fora da área permutada.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de de-
zembro de 2020.
Préfeito Municipal
= ENA EE 3 SE PE 5230055222 2005705277 Pratt,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(48)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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