norma nº 1833/2020

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1833/2020
DIO ÃO
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil
duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) no
orçamento do município e da outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 490.266,96 (Quatrocentos e noventa mil
duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Gerai do Município
3.1.90.13 — 28 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10,301.0021.2.027 - Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 1003 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 107.000,00
3.1.90.13 — 1003 — Obrigações Patronais R$ 86.200,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0801 —- GERENCIA DE ENSINO
12.365.0012.2.042 — MANTER A EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.11 — 198 — 1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 124.000,00
3.1.90.13 — 199 — 1404 — Obrigações Patronais R$ 53.000,00
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO E INDL COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv Urbano, Indl. e Com
3.3.90,39 — 309 — 1507 — Qutros serviços de terceiros PJ R$ 35.066,96
0900 “SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 - Manter a Secretaria do Interior
3.3.90.30 — 326 — 1000 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39 — 330 — 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 30.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo 1º ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior Anulação de saldo dotação e Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior /K
Fonte 1507 R$ 25.066,96
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino,pr.gov.br - hitp://Mamw.vitorino. pr.gov.br
stato os
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Provável excesso de Arrecadação
4.17.18.01.00.00 Fonte 1104 R$ 177.000,00
4.17.18.99.11.99 Fonte 1003 R$ 193.200,00
Anulação parcial de dotação
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Geral do Município
3.1.90.11 — 27 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIB UTARIA E FINANCEIRA
99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — 60 — 1000 — Reserva de Contingência R$ 80.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO E INDL COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv Urbano, Indl. e Com
3.3.90.30 — 304 — 1507 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de dezembro de 2020.
Vitorino, 11 de dezembro de 2020.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQdvitorino.pr.gov.br - hitp:/Awwnw.vitorino.pr.gov.br