norma nº 1834/2020

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1834, de 22 de dezembro de 2020.
Súmula: Dispõe sobre a cessão, recebimento em
cessão, ou permuta de servidores, empregados e
estagiários, na forma em que específica, e dá ou-
tras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, re-
ceber em cessão ou permutar servidores, empregados públicos e estagiários da
Administração direta ou indireta do Município.
8 1º. O intercâmbio de servidores, empregados e estagiários poderá ocor-
rer somente com órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do Ministério
Público e das entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade
pública.
8 2º. A cessão ou a recepção, com ou sem ônus para o Município e a per-
muta de servidores será autorizada desde que comprovado o interesse público, se-
gundo critérios de conveniência e de disponibilidade, ou a necessidade de coope-
ração técnica, ou a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da po-
pulação e o demonstrativo de que não haverá prejuízo ao erário público, observada
sempre a devida motivação.
8 3º. A cessão de estagiários somente será realizada nos casos em que o
órgão cessionário possua servidor com formação e experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, que possa atuar como Su-
pervisor e Orientador do estudante, na forma do 8 1º, do art. 3º, da Lei 11.788, de
25 de setembro de 2008.
Art. 2º. Considera-se para fins desta Lei:
“Município de Vitorino
| - Cessão: ato administrativo, de caráter discricionário, precário e temporá-
rio, para o exercício de cargo em comissão ou ainda o exercício do cargo efetivo,
para atender a situações específicas em outros órgãos, que permite o afastamento
temporário do servidor público de seu órgão de origem e possibilita o exercício de
suas atividades no órgão ou entidade que solicita a cessão funcional deste servi-
dor;
Il - Permuta: refere-se a cessão recíproca, de caráter discricionário, precá-
rio e temporário, de dois servidores detentores do mesmo cargo efetivo ou funções
similares, pertencentes a órgãos públicos distintos, que estão dispostos a um ocu-
par o lugar do outro no âmbito dos órgãos envolvidos, mediante manifestação ex-
pressa destes órgãos quanto a concordância da referida permuta, caso em que ca-
da órgão ou entidade será responsável pelo ônus remuneratório correspondente ao
seu servidor;
Ill - Cedente: órgão ou entidade de origem do servidor cedido;
IV - Cessionário: órgão ou entidade de destino, onde o servidor cedido irá
exercer suas atividades;
V - Ônus: custos despendidos com a remuneração mensal e encargos so-
ciais, gerados pelo servidor cedido ou recepcionado;
VI - Ressarcimento: restituição ao órgão ou entidade cedente de valores
decorrentes dos custos despendidos com o servidor cedido ou recepcionado refe-
rente à remuneração acrescida dos encargos sociais, proporcionalizados ao perio-
do da cessão;
VII - Termo de Cessão e/ou Permuta: documento legal a ser elaborado en-
tre as partes para concretização da cessão e/ou permuta, devendo conter:
a) Identificação dos órgãos envolvidos (cedente e cessionário) nominando
seus representantes;
b) Objeto: identificar se cessão ou permuta, bem como a identificação do(s)
servidor(es) cedido ou permutados;
c) Ônus: modalidade e definição a qual ente caberá o ônus da ces-
são/permuta;
d) Fundamentação Legal;
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
e) Prazo: definição do período de cessão ou permuta.
Art. 3º. A cessão do servidor público do Município a outras esferas de go-
verno ou a recepção de servidor detentor de cargo efetivo em outros órgãos e esfe-
ras dar-se-á:
| - com ônus para o órgão cedente: quando o servidor cedido permanece
percebendo sua remuneração normalmente, tendo os custos dessa cessão supor-
tados pelo próprio órgão de origem;
Il - sem ônus para órgão cedente: quando o servidor cedido é afastado da
folha de pagamento do órgão de origem, passando a perceber sua remuneração
através do órgão de destino; ou;
Il - com ônus para o órgão cedente mediante ressarcimento: quando o
servidor cedido permanece percebendo sua remuneração através do órgão de ori-
gem, porém os custos dessa cessão serão ressarcidos pelo órgão cessionário
(destino) ao órgão cedente (de origem).
8 1º. O servidor cedido na forma do inciso Il, detentor de cargo efetivo vin-
culado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, continua vinculado exclu-
sivamente a este Regime, sendo de responsabilidade do órgão cessionário (desti-
no) o desconto da parcela referente ao valor da contribuição previdenciária (cota
empregado), bem como o valor referente à parte patronal (cota patronal) e o repas-
se destes valores ao gestor do Regime Previdenciário adotado pelo ente cedente
(origem).
8 2º. O servidor cedido na forma do inciso Ill, deste artigo, em caso de ina-
dimplência em relação ao ressarcimento, o órgão ou entidade de origem notificará
o órgão ou entidade de destino para regularização, sob pena de eventual cobrança
judicial e revogação da referida cessão.
Capítulo Il
DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO CEDI-
DOS A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Art. 4º. O prazo para cessão ou permuta do servidor do Município a outros
órgãos ou esferas de governo será de até 1 (um) ano, prorrogável ou não, a critério,
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: Município de Vitorino
do Município, e terá como limite máximo o dia 31 de dezembro nos anos de encer-
ramento de mandato do Chefe do Executivo.
S$ 1º. Somente serão analisados os pedidos de prorrogação protocolados
com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência,
sendo restituídos ao órgão de origem sem manifestação os que deixarem de aten-
der esse prazo, devendo o fato ser comunicado pelo órgão de origem ao órgão de
destino.
8 2º. A cessão funcional não poderá ultrapassar o limite previsto no caput
deste artigo, salvo a cessão de servidores para o exercício de cargo em comissão
nas esferas de governo de que trata esta lei, casos em que poderá permanecer
afastado durante o tempo em que perdurar a nomeação para o cargo em comissão,
observado o prazo do mandato do gestor, que solicitou a cessão funcional.
8 3º. Findo o período da cessão, o servidor deverá apresentar-se junto à
unidade de recursos humanos, salvo impedimento grave, devidamente comprova-
do.
8 4º. Os servidores públicos cedidos e eventualmente eleitos para mandato
diretivo e/ou presidência em entidades assistenciais sem fins lucrativos em caráter
não remunerado, deverão acumular as respectivas atribuições com aquelas afetas
ao cargo de origem.
Art. 5º. Os processos de solicitação de cessão/permuta dos servidores do
Município a outros órgãos e/ou entidades de governo, serão realizados através de
ofício contendo:
| - matrícula, nome e cargo do servidor a ser cedido/permutado;
Il - informação da nomeação do cargo em comissão a ser nomeado, se for
o caso;
HI - atividades a serem desenvolvidas no órgão de destino;
9]
V - indicação da modalidade de cessão (art. 3º). /%6
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Art. 6º. Realizada a análise técnica devidamente justificada pelo setor
competente e havendo concordância, será elaborado o Termo de Cessão e/ou
Permuta entre os órgãos envolvidos com a devida publicação do ato.
Parágrafo único. A qualquer tempo a disposição funcional poderá ser revo-
gada, por iniciativa do titular do órgão ou da entidade de destino, de origem ou a
pedido do servidor.
Capítulo Ill
DOS SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE VITORINO
Art. 7º. Os servidores detentores de cargo efetivo de outros órgãos ou enti-
dades cedidos ao Município, nomeados para cargo em comissão, ou ainda desig-
nados para funções comissionadas de assessoramento técnico ou coordenações
de trabalhos específicos:
| - se nomeados para cargo de Secretário Municipal:
a) pela percepção exclusiva do subsídio.
b) SUPRIMIDO.
Hl - se nomeado ou designado para exercer outro cargo em comissão:
a) pela percepção exclusiva do vencimento do cargo em comissão.
b) SUPRIMIDO.
HI — SUPRIMIDO.
Parágrafo único. Em todos os casos de que trata esta lei deverá ser obser-
vado o teto remuneratório constitucional estabelecido ao Município de Vitorino.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 22 de de-
zembro de 2020.
Prefeito Municipal
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