norma nº 1835/2020

Município de Vitorino
Súmula: Acrescenta novas medidas aos recuos
dos lotes de esquina do município, constantes na
Zona de Adensamento do Quadro ||, do Anexo 5,
da Lei Municipal 1.406/2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. O Anexo 5, Quadro Il, da Lei Municipal 1406, de 28 de outubro de
2014 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), passa a vigorar com o seguinte conteúdo:
ANEXO 5 - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO EM ZONAS
URBANAS
Quadro II — Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Zona Coeficiente Taxa Taxa de | Altura Lote Recuos (m) (1) (2)
Urbana de de permeab | máx. mín./
aproveitame | Ocupaç | ilidade (pav.) | testada Frent | Later | Fund
nto básico ão min, (%) mín. á al º
máx. (m?/m) (3) (4)
(4)
ZCA — 3,0 80 10 8 250/15 0 1,50 1,50
Zona (5) (8) (e | (4)
Central de (5)
Adensa
mento
(E10)
ZA — Zona 2,0 80 20 4 250/10 3,0 1,50 1,50
de (5)68) | (16) (6) (4)
Adensame
nto
(10)
ZEA — Ls 80 20 É 250/10 3,0 1,50 1,50
Zona de (8) (6) (4)
Estruturaçã
oe
Adensa-
mento
ZEIS — LO 80 I5 2 125/10 3,0 1,50 1,50
Zona (6) (4)
Especial de
Interesse 'G
po IS ig ps 494 PASS TAQNANAS ANDAM OE PAR AAR NVidia PDacnnd
Município de Vitorino
social
ZEIP — 2,0 80 15 3) 360/12 5,0 1,50 2,00
Zona (4)
Institucion
al
ZCIS — 1,2 80 10 2 750/14 5,0 1,50 2,5
Zona de
Incentivo
ao Com.,
Ind. e
Serviços
ZEIA — ta, 15 50 2 - - — —
Zona de (9) (9) (9) 19)
Interesse
Ambiental
ZP — Zona 0.3 15 50 2 — — — —
de (9) (9) (9) (9)
Proteção
Ambiental
ZR — Zona 0.3 15 50 2 — 5,0 2,5 Pi)
de Risco (9) (9) 2) (9) (9) (9) (9)
(1) Lotes de esquina com recuo zero, deverão deixar chanfro, no vértice formado pelas ruas,
com dimensão mínima de 2 metros nos lados formados pelos catetos.
(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não
possuindo fundos.
(3) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo
lateral, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(4) em construções de alvenaria, sem abertura para os fundos não há necessidade do recuo
dos fundos, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(5) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter o recuo lateral de 2,00
m, considerando questões de sombreamento.
(6) Nas divisas laterais e de fundos o recuo de 0,00 (zero) metros para obras sem aberturas,
respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(7) VETADO.
(8) Para utilização da Transferência do Direito de Construir será utilizado coeficiente de
aproveitamento básico.
(9) Somente serão aplicados esses parâmetros para os empreendimentos que obtiverem a
concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
(10) VETADO
(11) Os lotes com área superior a 500m? (quinhentos metros quadrados), com testada
superior a 15m (quinze metros), poderão ser subdivididos, desde que mantida a testada
mínima de 5m (cinco metros) e área mínima de 250m”? (duzentos e cinquenta metros
quadrados).
(12) Serão permitidas as execuções de abrigos para veículos dentro do recuo frontal do
terreno nas zonas ZEA, ZA e ZEIS, desde que estas não possuam vedação lateral dentro do (8
Rua Barão de Capanema 134 —- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85 5920-000 — Vitorino — Paraná
Município de Vitorino
recuo, possuam suas coberturas com caídas para dentro do terreno, com a devida captação
das águas pluviais, e não infrinjam as demais normas.
(13) VETADO.
(14) Obras a serem executadas ou regularizadas que integrem Áreas de Preservação
Permanente, somente serão aprovadas perante anuência do órgão responsável.
(15) Todos os imóveis que possuem fins industriais, comércio e serviços poder até 90% de
sua área edificável.
(16) Os lotes de esquina deverão ter um recuo da obra residencial de no mínimo 2,00
metros referente ao seu alinhamento frontal de maior tamanho e referente ao alinhamento
frontal de menor tamanho a obra residencial deverá ter um recuo de no mínimo 3,00
metros. O lote vizinho ao lote de esquina com alinhamento frontal de maior tamanho deverá
recuar a obra residencial no mínimo a 2,50 metros de seu alinhamento frontal.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 22 de de-
zembro de 2020.
Ria Barão de Cananema 134 — Fone/Fax:(48)29927-1999 — 25 690.000 — Vitorino — Paraná