norma nº 292/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 292, de 28 de setembro de 1.983.-
SÚMULA:- Altera o artigo 4º e seu !
parágrafo único da Lei nº
237 de 05.12.79=
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, AFRO-
VOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 4º e seu Parágrafo Único da Lei nº
237 de 05.12.79, passa a ter a seguinte redação:
A arrecadação da taxa sobre os imóveis ligados direta
mente à Rede de Distribuição de Energia Elétrica será feita pela!
Companhia Paranaense de Energia - COFEL, através de parcelas mensa-
is, calculadas conforme tabela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO MENSAL ALÍQUOTA MENSAL DA TARIFA DE 1
DO CONTRIBUINTE (EM KW) LUMINAÇÃO FÚBLICA KM (C/MKH) |
De [o a 30 1,622 %
De 31 a 50 2, 271%
De 51 a 7 4,866%
De 7 a 90 6, 488%
De 91 a 120 9,019%
De 12 a 200 11,225%
De 201 a 350 12,328%
De 35 a 600 14,923%
De 601 a 1000 16,221%
ae
ima de 1000 17,519%
Parggreto Único - Os contribuintes comerciais e presta-
dores de serviços com consumo superior a 500 Ewh e os industriais
com consumo superior a 1000 Kwh pagarão parcelas mensais corrigidas
pelos índices da tabela abaixo:
CONTRIBUINTE FAIXA LE CONSUMO ÍNDICE DE CR
MEN EM kwh REÇÃO FARC. MENSAL
Comércio e Prestação de Serv. de 501 a 15000 1,5
Segue .e.

sk PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
mar? ESTADO DO PARANÁ
Continuação da Lei nº 292, de 28 de setembro de 1.983.-
Comércio e Prestadores de Serviços acima de 1500 2,0
Industrial De 1001 a 2000 1,5
Industrial acima de 2000 2,0
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, em 28 de se
tembro de 1.983,-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, -