norma nº 1844/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1844/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
44.90.51 — 376 - 4003 — Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme
abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24 28.10.91.08.00 R$ 300.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 10 7 rço de 2021.
dia
Í ttri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0007-00
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