norma nº 1846/2021

JU 103 [2021
EDIÇÃO 23.24 Pg
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANA
LEI nº 1846/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 481.104,00
(Quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) no
orçamento do município e da outras providências.
PUBLICADO EM
JORNAL DIOEMS
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 481.104,00
(Quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTAÇÃO URBANA
4.4.90.51 — 701 — 4004 — Obras e instalações R$ 481.104,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.91.05.00 Fonte 4004-. Pavimentação CBUQ Av Castanheiras R$ 481.104,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 22 de Março de 2021.
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