norma nº 1849/2021

LEI nº 1849/2021
Ementa: Altera a Lei 659, de 23 de julho 
de 1999, na forma em que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu, 
Marciano Vottri,Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei 659, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:
…………………………………………………………………
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contribuir anualmente para o CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE (CNPJ/MF 03.273.207/0001-28), com o 
valor de R$ 1.997,04 (mil, novecentos e noventa e sete reais e 
quatro centavos), para o exercício de 2021, nos termos do 
contrato de rateio assinado pelos consorciados. 
Art. 2º. A Lei 659, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida de um art. 
3º, com a seguinte redação:
…………………………………………………………………
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contribuir anualmente para o CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE (CNPJ/MF 03.273.207/0001-28), com 
pagamento do valor acima devidamente corrigido, conforme 
definido pelas normas próprias de funcionamento do consórcio. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Vitorino/PR, 5 de abril de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito 
Publicado: 01/04/2021
Jornal:DIOEMS
Edição:2330 PG 98