norma nº 293/1983

“PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
- o ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 293, de 28 de setembro de 1,983,-
SÚMULA: - Autoriza a celebração !
de convênio entre a Pre
feitura Municipal de Vi
torino e o Governo do !
Estado do Paraná, atra-
vés da Secretaria de Es
tado do Planejamento.
“
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU)
E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná, este repre-'
sentado pela Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL, para a"
execução de projetos, obras e serviços, integrantes do "Programa!
de Mobilização Energética - PME/PR", com recursos provenientes da
Taxa Rodoviária Única - TRU.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 28 de setembro
de 1.983.-
INO O PERIOLO
efeito Municipal