norma nº 294/1983

ema
* PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Bunici
pal a receber lotes urbanos
em pagamento de dívidase-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, & EU, JOVINO ELSO PERIOLO, FREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art, 1º - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a receber os lotes urbanos de nºs., 01, 02 e 03 da quadra nº 12, do
loteamento da Prefeitura Municipal, localizados nas ruas Bernardi e
Tomasi, como pagamento de tributos municipais, lançados em dívida a
tiva, provénientes de contribuição de melhoria e impostos, no valor
de Ci 692.725,00 (Seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e vin
te e cinco cruzeiros) e demais acréscimos legaiso
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, em 11 de
outubro de 1.983,- E
roer
OVINO SO PERIOLO
Prefeito Municipal