norma nº 1878/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1878/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 571.035,26 (Quinhentos e setenta e
um mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) no orçamento
do Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 571.035,26 (Quinhentos
e setenta e um mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 — 13 — 1000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 88.800,00
3.1.90.13 — 14 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 22.300,00
04.122.0002.2.003 — Manter Secretaria da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 -21 — 1000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 1.050,00
04.122.0002.2.004 — Manter Procuradoria Geral Municipal
3.1.90.11 — 23 — 1000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 37.500,00
3.1.90.13 — 24 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 6.000,00
04.122.0002.2.005 — Manter Controladoria Geral Municipal
3.1.90.11 — 25 — 1000 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 14.800,00
3.1.90.13 — 26 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 1.100,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 — FUNDO MUN. SAÚDE — GABINETE SECRETÁRIO
10.122.0011.2.024 — Manter Gabinete Secretário
3.1.90.11 — 62 — 1303 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 13.300,00
3.1.90.13 — 63 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00
0502 —- FUNDO MUN. SAÚDE DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.3.90.48 — 82 — 1303 — Outros auxílios financeiro a PF R$ 18.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços Básicos de Saúde
3.1.90.16 — 88 — 1303 — Outras despesas variáveis — pessoa R$ 15.000,00
0503 — FUNDO MUN. SAÚDE — GERÊNCIA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
a
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*, (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraQvitorino.pr.gov.br
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Vitorino
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10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 148 — 1303 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 125.200,00
3.1.90.13 — 151- 1303 — Obrigações Patronais R$ 38.000,00
3.1.90.16 — 154 —1303 — Outras despesas variáveis — pessoa R$ 9.200,00
0600 —- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.365.0008.2.037 — Fundeb 60% — Infantil
3.1.90.13 - 218 — 1101 — Obrigações Patronais R$ 56.785,26
0700 —- SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — Manter o Conselho Tutelar
3.1.90.11 — 251 — 1000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 30.000,00
3.1.90.13 — 252 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter Secretaria Desenv, Urbano, Ind e Comércio
3.1.90.16 — 305 — 1000 — Outras despesas variáveis — pessoa R$ 20.000,00
1000 - SECRETARIA MUN. DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERENCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 —Manter Meio Ambiente
3.1.90.11 — 348- 1000 —Vencimentos e vantagens fixas — pessoa R$ 59.000,00
3.1.90.13 — 349- 1000 — Obrigações Patronais R$ 11.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Anulação de Saldo de
Dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1303 — R$ 138.049,01
Fonte 1101 — R$ 56.785,26
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*. (46) 3227-1222 ES) wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituravitorino.prgov.br
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Anulação de Saldo de Dotação
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301- GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.1.90.11 — 29 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.11 — 45 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - FUNDO MUN. SAÚDE DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 86 - 1303 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.650,39
0700 - SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020.6.0647 — Menor Aprendiz
3.1.90.04 — 265 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 32.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DEZENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria do Interior
3.1.90.11 — 327 - 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 73.550,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
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