norma nº 1889/2021

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1889/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.563.000,00 (Hum milhão
quinhentos e sessenta e três mil reais) no orçamento do Município
e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e cu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 1.563.000,00 (Hum milhão
quinhentos e sessenta e três mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - FUNDO MUN. SAÚDE DE ADMIN. GERAL SAÚDE
10.302.0021.2.021 —- Manter Consórcio CONIMS
3.1.71.70 — 124 — 1303 — Rateio pela participação em consórcio R$ 30.000,00
3.3.71.70 — 125 — 1303 — Rateio pela participação em consórcio R$ 772.000,00
3.3.71.70 — 1003 — Rateio pela participação em consórcio R$ 761.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro exercício Anterior
Fonte 1003 R$ 757.777,70
Fonte 1000 R$ 802.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.05.15 — Fonte 1003 R$ 3.222,30
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
Vitorino/PR, 21 de setembro de ZA
Prefeito
[Dee
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