norma nº 1890/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1890/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e oitenta
e um mil cento e quatro reais) no orçamento do Município e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 481.104,00 (Quatrocentos
c oitenta e um mil cento e quatro reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desen. Urbano Ind. Comércio
4.4.90.51 — 4007 — Obras Instalações R$ 481.104,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.91.08 - Fonte 4007 -Contrato repasse 912259/2021/MDR/CAIXA R$ 481.104,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
cfeitos a partir de 01 de setembro de 2021.
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