norma nº 297/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 297, 27 de janeiro de 1.984.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
E firmar Convênio com a FUNDE-
PAR e estabelece outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, E EU, ADEMIR ZILIO, Vice Prefeito Municipal em exercício, sen
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ -
FUNDEPAR —, para a CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO
ou RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, a título de
complementação dos recursos da FUNIEPAR.
Art. 3º - O convênio que o Município firmar com a FUN
DEPAR, estabelecerá que a conservação do imóvel construido em con-
sequência desta Lei e seus equipamentos, serão de responsabilidade
do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 27 de janeiro de 1984.-
IR ZILIO
Vice Prefeito Municipal
em exercício