norma nº 1897/2021

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1897/2021
Publicado em ÀS LLO 7 ] Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
E Especial no valor de R$ 18.674,50 (Dezoito mil seiscentos e
Jornal AOuisnsasap setenta e quatro reais e cinquenta centavos) no orçamento do
Edição ALL ; município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e cu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 18.674,50 (Dezoito mil
seiscentos c setenta e quatro reais c cinquenta centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.90.11 - 394 - 1019 — Vencimentos e Vantagens R$ 14.010,61
3.3.90.30 — 395 — 1019 — Material de Consumo R$ 4.663,89
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Plancjamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Anulação de Saldo de dotação,
conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.18.03.11.04 — Fonte 1019 R$ 16.674,50
Anulação de Saldo de dotação
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS (COVID19)
3.3.90.39 — 398 — 1019 — Material de Consumo R$ 2.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.
Vitorino, 22 de outubro de 2021
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