| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 1976 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1901, de 22 de outubro de 2021 Ementa: Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que específica, e dá outras providências. EIA Trees verem Publicado em ala Lia LO. Jornal Lisasana Edição AA A CÂMARA DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa PADELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PANELAS EIRELI-EPPCNPJ: 27.630.951/0001-09 o prazo de 6 (seis meses) para conclusão das instalações e o início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1701/2019, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2021. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 VOTTRI:05691667998 pados: 2021.10.25 16:03:08 -0300' Marciano Vottri Prefeito Municipal comerem Dua Dara do Cananama NºdGZ | Vitorino | PRICEP 25520-000 |CNP/ 30 688 328/0001-03