norma nº 299/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
yr Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná
LEI Nº 299, de 17 de abril de 1,984,-
a SÚMULAS Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com ElO-
IAR e dá outras providênciase-
A CÂNARA MUNICIFAL Dk VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, E EU, JOVINO ZLSO FERIOLO, IREFLITO MUNICI'AL, SANCIONO A SE-
GUINTE LbIS
Arte 1º - Fica O Ioder Executivo autorizado a firmar*
convênio 6om a Empresa de Obras Públicas do Faraná - EMOIAR, para!
a CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, ANILIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU RECUFERAÇÃO DE
PRÉDIOS PÚBLICOS.
drte 2º - Tica o Ioder ixecutivo autorizado .a aplicar
recursos orçamentários próprios do Nunicípio a título de complemen
tação dos recursos da EXOPAR.
art. 3º - O Convênio que o município firmar celebrar'
com a EMOTAR, estabelecerê que a conservação do imóvel construído!
em consequência desta lei e seus ecuipanentos serão de responsabi-
lidade do lunicípio.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CABINETA DO PRºF»ITO MUNICIPAL Di: VITORINO, 17 de ebril de 1.984,=
LF.
J NO ELSO PERIOLO
Prefeito lunicipal