norma nº 1925/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1925/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 412.542,82
(Quatrocentos doze mil quinhentos e quarenta e dois
reais e oitenta e dois centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 412.542,82
(Quatrocentos doze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 —- MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.93 — (3) 1000 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
0400 — SECRETARIA MUNCIIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.40 — (3) 1000 — Serviços Tecnologia da Informação R$ 5.000,00
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 — DIVISÃO FUNDEB
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 30%
3.1.90.04 — (3) 1102 — Contratação por tempo determinado R$ 333.181,46
12.365.0008.2.068 — FUNDEB 70% INFANTIL CRECHE
3.1.90.04 — (3)1101 — Contratação por tempo determinado R$ 54.361,36
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 —- MANTER A SECRETARIA DESENV URBANO, IND E
COMERCIO
3.3.90.93 — (3) 1000 - Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
PREFEITURA DE |
E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 25.0000,00
Fonte (3) 1101 — FUNDEB 70% R$ 54.361,36
Fonte (3) 1102 — Fundeb 30% R$ 333.181,46
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
A
Vitorino, 01 de fevereiro de 20
Marciano Vottri
Prefei