| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1984 |
| Date | 1984-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Estado do Paraná para a execução do Programa de Ação Municipal - PRAM. |
| native_id | 200 |
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“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Praça Pe, Nicolau Rosso, 139 - FONE (0462) 271-222 - Estado do Paraná ja LEI Nº 300, de 08 de maio de 1.984. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Nu nicipal a celebrar Convênio / com o Estado do Paraná para execução do PRA - Programa de Ação Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele brar Convênio com o Estado do Papaná para a execução do FRAM - Progra ma de Ação Municipal no âmbito deste Municípios Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Leien trará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 08 de maio de 1,984.- JQNINO EXSO PERIOLO feito Municipal