norma nº 1927/2022

[ Publicado em SAL OA DA PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1927, de 16 de fevereiro de 2022
EMENTA: Prorroga prazo para início de
atividades de empresa beneficiária com
doação de imóvel pelo Município, nos
termos em que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA — ME (CNPJ: 09.466.065/0001-00),
o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja
doação foi autorizada pela Lei 1620/2017, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de
fevereiro de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.02.18 08:29:44 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito